Seu Direito : Construtora poderá ter que entregar imóvel já com grade de proteção

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3093/12, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que torna obrigatória a instalação pelas construtoras de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos dos edifícios construídos em todo o país. Pela proposta, esses equipamentos de proteção deverão ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).


A construtora não poderá cobrar qualquer valor a mais do comprador pela realização do serviço. Além disso, o futuro morador poderá optar ou não no ato da compra do imóvel pela instalação do equipamento.

O projeto estabelece também que, em caso de descumprimento, a construtora terá que pagar multa no valor de R$ 2 mil por cada unidade. Posteriormente, se o descumprimento persistir por 30 dias, a multa será cobrada em dobro.

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