Ao assinar na última quinta feira, 30, a regulamentação do IPTU progressivo na cidade de São Paulo, O prefeito Fernando Haddad (PT), colocou em prática uma das mais temidas determinações do Estatuto das Cidades. A função social do propriedade.
A Constituição Brasileira, assumiu que o direito a propriedade é relativo. Ou seja, você pode fazer o que quiser com o seu patrimônio, desde que ele atenda a uma função social. Neste caso, a função pode ser o uso adequado dentro da engenharia urbana, evitando que a ociosidade traga danos a coletividade.
Caso não haja esse enquadramento na função social, o município pode progressivamente sobretaxar o IPTU do imóvel, chegando até a uma eventual desapropriação, pagando os valores em títulos públicos.
Agora imagine este cenário na realidade atual do país. Por um lado, muitos tem deixado der alugar, por medo do inquilino, considerando a inadimplência alta e a justiça lenta para fazer cumprir contratos .
De outro lado, o boom imobiliário que inflou o mercado e os preços, acabou gerando valores impagáveis de aluguéis. O resultado é uma infinidade de imóveis vazios esperando clientes que só vão aparecer, quando os preços baixarem.
A aplicação do IPTU progressivo, hoje por São Paulo e amanhã por Belém, por exemplo, pode acabar forçando a baixa dos preços, uma vez que, melhor receber menos, do que ser sobretaxado e correr o risco de uma desapropriação paga com títulos.
Não resolve, entretanto, a insegurança dos locadores, que ainda enfrentam uma guerra nos tribunais para despejar e obrigar maus inquilinos a pagarem dívidas assumidas. E que por isso, preferem deixar o imóvel fechado do que correr risco.
A decisão de São Paulo, que busca reurbanizar o velho centro, com a medida logo vaio se espalhar pelo país, mesmo porque a lei existe há mais de 10 anos e basta o prefeito mandar cumprir.
Vai trazer ao debate, a tal função social da propriedade. Em um país onde você achava que era dono de algo, vai perceber que a realidade pode ser mais dura.
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