Seu Direito: Câmara rejeita aumento de prazo de isenção para ganho imobiliário

Dois Projetos de Lei que concedem isenções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foram rejeitados em votação da Comissão de Finanças e Tributação na última segunda-feira, 24/06.
 
O Projeto de Lei nº 3950/12, de autoria do ex-senador Papaléo Paes, para ampliar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de 180 para 365 dias incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial foi considerado inadequado, pelo relator na comissão, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), tanto do ponto de vista financeiro quanto orçamentário.

A proposta será arquivada, podendo ainda retornar à discussão caso seja apresentado recurso para votação em Plenário, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias. A Comissão rejeitou ainda o PL 1364/07, apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que concede isenção do imposto sobre o ganho da venda de um imóvel, contanto que o valor seja utilizado para a construção de outro imóvel residencial, em até 360 dias, a contar do pedido da certidão de "Habite-se".
 
De acordo com o relator da Comissão, os projetos desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) por não apresentaram compensação para essa perda.
Fonte: IBPT

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