Seu Direito : Caixa pode responder por falha de construtoras


Os prédios com problemas foram construídos por uma empresa mexicana pelo programa “Minha casa Minha vida”, em parceria com a Caixa Econômica Federal e entregues há menos de um ano. Os moradores já procuraram diversas vezes a construtora que nunca deu uma solução definitiva.

A Defensoria Pública conseguiu na justiça uma liminar para responsabilizar a Caixa Econômica Federal por problemas na construção dos imóveis.  Para a Caixa, a decisão só é válida para os contratos com renda familiar até R$ 1,6 mil por mês. O banco já recorreu da decisão porque afirma que só pode se responsabilizar por obras que acompanha desde o começo.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Marília, Taylor Berlanga, quem enfrenta os problemas deve fazer um comunicado à Caixa que terá um prazo de 30 a 90 dias para encontrar uma solução ou propor um acordo.
No entanto, se o acordo não acontecer, o morador terá direito de pedir uma indenização pelos prejuízos sofridos. “A Caixa é responsável pelos contratos por ela firmado pelo período de cinco anos, a contar da entrega da chave, tanto a construtora quanto a o banco se responsabilizam pelas reformas do imóvel.", explica. O banco também irá retirar dos contratos, a cláusula que diz que a CEF não é responsável pelos problemas. Os contratos em vigor responsabilizam apenas as construtoras.

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