Projeto de lei quer que venda de vagas de garagem seja proibida

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem suas vagas de garagem a pessoas que não façam parte do Condomínio.


O autor da proposta é o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O projeto, no entanto, acrescenta que o aluguel das garagens poderá ser autorizado desde que isto seja expresso na convenção do condomínio.


Como o projeto tramita em caráter conclusivo, basta a aprovação das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Consituição e Justiça.


Fonte: O Dia/RJ

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