Seu Direito : Entrega de imóvel fora do prazo poderá gerar indenização ao comprador

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (6), o Projeto de Lei 3.019 /08, que estipula indenização para compradores de imóveis que tenham atraso na entrega. As construtoras terão de pagar aos clientes valor equivalente ao aluguel de uma unidade similar à adquirida por mês de atraso.
Para o relator do projeto, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a exceção só cabe para os atrasos motivados por caso fortuito ou de força maior. Contudo, ele concorda com os argumentos do autor do projeto, deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), para quem o descumprimento de prazos significa prejuízos ao consumidor.
"Na maioria das vezes, o adquirente limita-se a assumir o prejuízo, pois ir à Justiça em busca de indenização pode implicar uma longa via crucis, visto que não há um direito objetivo assegurado", disse o relator, segundo a Agência Câmara. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e Cidadania, sem necessidade de seguir ao Plenário.
 

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