Polêmica : Projeto obriga valores de imóveis em anúncios

Com o objetivo de deixar bem informadas as pessoas que têm o hábito de procurar imóveis nos classificados, o deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei Nº 1261/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

Para o parlamentar, a falta de informação completa gera prejuízos as pessoas interessadas, pois se vêm obrigadas a se deslocar de suas residências em busca de detalhes, preços e possibilidades de compras ou locação.

NO projeto, os anúncios nos meios de divulgação, ficam obrigados a conter, portanto, os valores individualizados, correspondentes à venda ou locação; devendo o responsável pela mídia informar o valor do bem em si, além de todos os outros percentuais ou demais valores incidentes na referida transação.

O descumprimento acarretará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo pelo órgão de proteção ao consumidor – PROCON Estadual, que deverá receber os valores, para serem revertidos aos serviços desenvolvidos pelo órgão.
 
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