Seu Direito: Brasília aprova novo aluguel sob encomenda

Foi aprovada esta semana, em caráter conclusivo, a proposta que incorpora à Lei do Inquilinato (8.245/1991) os chamados contratos built to suit (de imóveis construídos ou reformados sob encomenda). Pela proposta, os termos desse tipo de locação serão pactuados livremente pelas partes nos contratos.

O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação passe pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados foi responsável pela aprovação. Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), ao Projeto de Lei 6562/2009, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

De acordo com o texto aprovado, pelo prazo estipulado para duração da locação do imóvel, o proprietário não poderá solicitá-lo de volta. Ao locatário, no entanto, o projeto concede a possibilidade de romper o contrato antecipadamente, desde que pague o valor correspondente aos aluguéis devidos até o fim do prazo acordado.

Leia mais

Comentários