No dia 25 deste mês entra em vigor a nova lei do inquilinato, que prevê regras mais duras na relação entre inquilinos e locadores. A medida será alvo de intensos debates pelos próximos dias, inclusive no STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília.Esta semana, o Idelos (Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings), entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF, contestando a nova lei, já inclusive sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado.
Entre várias medidas, a lei permite o despejo do inquilino por apenas um mês de atraso no aluguel. O artigo mais criticado pelos lojistas na nova lei prevê, em seu parágrafo 1º, inciso IX, a possibilidade de despejo do locatário, em 15 dias, por falta de pagamento de uma única prestação ou encargos, antes mesmo que ele possa defender-se em juízo.
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