Pessoas solteiras não poderão ter seu único imóvel residencial penhorado para pagar dívidas. Essa premissa, que já é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há pelo menos cinco anos, pode virar lei em breve.
Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto 104/09 que estabelece a impenhorabilidade do imóvel único para solteiros e que, se aprovado em caráter terminativo na comissão, vira lei.
O projeto é de autoria do ex-deputado federal Augusto Nardes, então do PP do Rio Grande do Sul e hoje ministro do Tribunal de Contas da União e também estende o benefício da impenhorabilidade do imóvel para, além da pessoa solteira, à separada judicialmente, divorciada ou viúva. Mais