Emenda Constitucional efetiva cartorários nomeados até 1994.

A medida aparece como um alívio para dezenas de cartórios do estado e muitos da Capital.

Depois que um acordão do CJN mandou tornar inválidas as nomeações feitas após 88, ano da Constituição, a reviravolta veio através de proposta de emenda constitucional, para regularizar tais nomeações. Leia mais
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Sobre o acordão do CNJ, que gerou a proposta de emenda , leia
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