O período de dez anos para a Previdência Social cobrar dívidas está temdo uma interpretação diferente dos tribunais superiores. Pela jurisprudência criada, os dez anos seriam incosntitucionais o que reduz esse prazo máximo para cinco anos. Se não fizer, elas prescreverão.
A brecha é de muito interesse para quem constuma construir, mas não faz a averbação da construção, por causa, justamente, dos débitos previdenciários. É bom ficar de olho nessa possibilidade de ver a divida caducar , para regularizar o que foi feito.
A brecha é de muito interesse para quem constuma construir, mas não faz a averbação da construção, por causa, justamente, dos débitos previdenciários. É bom ficar de olho nessa possibilidade de ver a divida caducar , para regularizar o que foi feito.